Prof Bruno Bezerra » Receita Federal: STF decide que Analista deve fazer concurso para se tornar Auditor

O Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 5391 que os cargos de Analista Tributário e de Auditor Fiscal da Receita Federal são carreiras distintas, com complexidades diversas e que não se confundem.

Foi pedido na ação proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) para que fosse declarado inconstitucional o art. 5º da Lei 10.593/2002, com a redação dada pelo art. 9º da Lei 11.457/2007.

Veja o vídeo:

Em outras palavras, pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade da permanência em mesma carreira dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário.

A questão levada ao STF é que o artigo levantava diversas interpretações, uma delas sendo a possibilidade de Analistas-Tributários progredirem se tornarem Auditores-Fiscais por meio de uma progressão na carreira. Isso afetaria próximos concursos para a Receita Federal, já que um Analista não precisaria realizar um certame para se tornar Auditor.

A relatora, Ministra Rosa Weber, explicou que os dois cargos são de nível superior e organizados em carreira, mas com remunerações e complexidades diferentes. O STF ainda esclareceu que depois de prestado o concurso para Analista, “o único percurso possível é o de evolução funcional por meio da promoção dentro desta carreira específica”.

A ministra considera ainda que é impossível a mudança de cargo sem prestar concurso público, mesmo que seja da mesma carreira. É inexistente elo ou continuidade entre os dois cargos, afirmou a ministra, apontando que as carreiras são “paralelas e impenetráveis”.

Lei o inteiro teor do Acórdão aqui.

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Abraços,

Bruno

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