Prof Bruno Bezerra » Estabilidade do servidor público vai acabar?

E aí, a estabilidade dos servidores públicos vai acabar?

Entenda o que está acontecendo com relação à estabilidade.

Em suma, o que está em questão, pelo menos até agora, não é o fim da estabilidade, mas sim a regulamentação (a edição de lei complementar) da hipótese prevista na Constituição para perda de cargo por avaliação de desempenho.

Mas o governo pode acabar com a estabilidade do servidor? Pode, mas aí nós teríamos uma alteração na Constituição, que tem um processo de modificação bem mais trabalhoso.

Resumindo:

Servidor público tem estabilidade;
Essa estabilidade não é absoluta, pois tem previsão na constituição de perda do cargo em 3 situações:
- processo judicial
- processo administrativo
- procedimento de avaliação de desempenho, na forma da lei complementar.

O detalhe é que essa lei (da terceira situação) não existe e precisa ser editada para ser cumprida a previsão da nossa Constituição.

Então, meu amigo, o que nós temos na verdade é o projeto de Lei (Complementar) do Senado – o PLS 116/2017, que prevê a perda do cargo do servidor estável que apresenta insuficiência de desempenho.

A ideia da referida Lei é justamente regulamentar, é normatizar, a possibilidade de perda do cargo do servidor estável mediante avaliação periódica prevista no art. 41, § 1º, III, da Constituição.

Vejam, portanto, que não se trata do fim da estabilidade do servidor público, mas da perda de cargo de servidor estável por hipótese prevista constitucionalmente!

Percebam que é comum as notícias divulgadas pela imprensa darem a entender que a estabilidade impediria que o servidor público perca seu cargo, mas isso não é verdade!

Já falei e repito: A estabilidade não é absoluta.

Para conferir todos os detalhes, confira o vídeo abaixo.